(DOC. VP 144.8185.9003.2300)

TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Recurso provido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de inclusão, na base de cálculo dos proventos dos autores/agravantes, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Estadual 59/04. 2. Em verdade, o substrato fático da lide é incontroverso, remanescendo em discussão questão exclusivamente de direito, concernente à extensão, ou não, aos inativos e pensionistas, da vantagem remuneratória denominada «gratificação de risco de policiamento osten

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