(DOC. VP 144.8185.9002.8800)

TJPE. Processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Reconvenção não oferecida simultaneamente à contestação. êxistência de mais de uma interpretação jurisprudencial para o CPC/1973, art. 299. Relativização do rigor formal.

«1. Pretende a parte autora a rescisão de um julgado, sob o argumento de que a reconvenção, julgada procedente no processo originário, violaria o art. 299 CPC/1973, por não ter sido apresentada na mesma oportunidade da contestação. 2. Embora a reconvenção tenha sido julgada procedente, o pedido do Município veiculado na ação declaratória originária foi julgado improcedente, de sorte que ainda que eventualmente tivesse sido reconhecida a preclusão consumativa da reconvenção,

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