(DOC. VP 144.7244.0029.5200)

TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Pedido instruído com documentos que não demonstram terem sido plenamente satisfeitas as condições previstas no CP, art. 94 e no CPP, art. 744. Dispositivos legais que estabelecem uma série de requisitos a serem preenchidos, cumulativamente, pelo requerente. Recurso ex officio provido para cassar a decisão monocrática que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote