(DOC. VP 144.7244.0018.3300)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Medida fundada em negativa de vigência ao CPC/1973, art. 804 e a jurisprudência. Alegações inconsistentes, corporificadas em incidente manifestamente infundado. Embargos rejeitados, com aplicação de sanções processuais.

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