(DOC. VP 144.7244.0018.3100)

TJSP. Servidor público. Inativo. Ferroviários aposentados e pensionistas. FEPASA. Recebimento de reajustes salariais concedidos ao pessoal em atividade, integrante dos quadros da CPTM, em razão de dissídios e/ou acordos coletivos de trabalho. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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