(DOC. VP 144.7244.0013.5000)

TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação indenizatória ajuizada por pescadores domiciliados em Porto Velho (RO). Declinação de ofício da competência. Inadmissibilidade. Caso de incompetência relativa, a demandar a oposição de exceção. Inteligência do CPC/1973, art. 112. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote