(DOC. VP 144.7244.0012.3600)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para o caso de descumprimento da obrigação. Desnecessidade. Sentença apta a substituir a manifestação de vontade do apelante. Aplicação do CPC/1973, art. 466-A. Recurso parcialmente provido.

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