(DOC. VP 144.7244.0008.0600)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB/2002, art. 50. Ausência. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Configuração. Responsabilização solidária dos sócios, nos termos do CCB/2002, art. 1.080, e constrição de seus bens pessoais, observando-se o disposto no CPC/1973, art. 652. Cabimento, ainda que não seja caso de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 133. CPC/1973, art. 596.

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