(DOC. VP 144.6104.4090.9138)

TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito acarretado por veículo do ente público, conduzido por servidor municipal. Colisão com veículo de particular em cruzamento não sinalizado. Município que arcou com os danos materiais dos automóveis envolvidos no acidente. Pedido regressivo contra o servidor. Dinâmica do acidente que demonstra que o servidor não observou a legislação de trânsito. CTB, art. 29, III, c. Cruzamento em local não sinalizado. Preferência de passagem do veículo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote