(DOC. VP 144.5771.8646.7515)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou às penas de 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa alega nulidade por ilicitude da prova decorrente de busca pessoal sem justa causa e, no mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o delito de posse de droga para uso próprio, ou a redução da corporal e a fixação de regime mais brando. II. QUESTÃO EM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote