(DOC. VP 144.5703.7003.6000)

TJSP. CONTRATO. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Fatura impugnada que contém lançamento de consumo muito superior ao padrão da unidade consumidora. Ônus probatório da ré em razão da aplicação do CDC. Ausência de demonstração da licitude da cobrança. Inexigibilidade do débito reconhecida. Impossibilidade de suspensão do fornecimento do serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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