(DOC. VP 144.5703.7002.2900)

TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Inadmissibilidade. Auto de Infração e Imposição de Multa. Aplicação pelo PROCON. Envio de fornecimento de cartões de crédito e serviço de extrato inteligente, sem prévia solicitação, além de lançamento indevido de débitos em conta corrente. Infringência ao disposto nos arts. 20, § 2º e 39, III e V, ambos do CDC. Presunção de veracidade e legalidade não elididas. Impossibilidade de redução do valor da pena pecuniária imposta, eis que fixada em observância ao critério da proporcionalidade e da razoabilidade e tendo em vista seu caráter punitivo. Ação de rito ordinário julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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