(DOC. VP 144.5703.7000.2900)

TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Agindo nos limites da legalidade, instituição financeira, ao constatar débito em aberto referente a pagamento de parcelas de empréstimo em contrato de financiamento, solicitando a inclusão do nome da devedora nos cadastros restritivos, inexistem prejuízos de ordem material ou moral a serem indenizados, principalmente se efetivamente não chegou seu nome a ser negativado porque verificado, mesmo com atraso, o pagamento. Recurso não provido.

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