(DOC. VP 144.5455.7000.9500)

TJMG. Documento falso. Documento falso. Carteira nacional de habilitação. Utilização que foge a sua destinação específica. Atipicidade. Recurso provido

«- Atípica é a conduta do agente que apresenta CNH falsa como prova de sua identidade, porque tal utilização foge àquela para qual foi destinado o documento.»

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