(DOC. VP 144.5335.2001.2800)

TRT3. Diferença de multa de 40% do FGTS. Base de cálculo.

«Considerando que a reclamada realizou parte dos depósitos do FGTS no Banco Real e Banco do Brasil, são devidas as diferenças da multa de 40% do FGTS, conforme se apurar, a partir dos depósitos efetivados e que não tenham migrado para a CEF, a fim de compor a base de cálculo para fins rescisórios.»

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