(DOC. VP 144.5335.2001.0200)

TRT3. Agravo de petição. Capital constituído como garantia de pagamento de pensão mensal. Pedido de restituição em caso de falecimento do exequente. Direito em tese. Improcedência.

«Tendo constituído capital para garantia de pagamento da pensão deferida ao trabalhador até que ele complete 70 anos de idade, a executada requereu a devolução correspondente, em caso de falecimento antes da data limite fixada no comando exequendo. Tratando-se de pretensão embasada em situação hipotética, não verificada no caso concreto, não merece acolhida, pois não cabe ao tribunal da causa decidir sobre direito em tese.»

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