(DOC. VP 144.5332.9003.7700)

TRT3. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios continuam sendo devidos apenas na hipótese em que o reclamante esteja assistido pelo sindicato representativo de sua categoria profissional e, ainda, desde que beneficiário da justiça gratuita (OJ 305, da SDI-1/TST), não se aplicando, nesta seara, as regras dos artigos 389, 395, 402, 403 e 404 do Código Civil, considerando o que dispõem os CLT, art. 8º e CLT, art. 769, que admitem a aplicação subsidiária do direito comum, material

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