(DOC. VP 144.5332.9001.3700)

TRT3. Recurso ordinário. Plano de previdência. Recomposição da reserva matemática. Incompetência material da justiça do trabalho.

«De acordo com o entendimento majoritário desta d. Turma Recursal, o pedido de recomposição da reserva matemática de valores junto à entidade de previdência privada versa, sim, sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, ainda que se mostre necessário apreciá-las sob o prisma da eventual inobservância das normas empresariais atinentes aos direitos dos aposentados, já que os efeitos práticos do recolhimento perseguido redundariam em acréscimo do quantum da compl

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