(DOC. VP 144.5285.9004.4900)

TRT3. Excesso de penhora. Agravo de petição desprovido.

«Lavrado o auto e intimada a devedora, a penhora se torna, em regra, irretratável. Por isso, a substituição do bem, a teor do disposto no CPC/1973, art. 668, será possível apenas se restar provado, cabalmente, que a medida não acarretará prejuízo algum ao exequente, o que não foi demonstrado pela agravante. No tocante ao disposto no CPC/1973, art. 620, é certo que a execução deve se processar pelo modo menos gravoso para o devedor, mas sem olvidar também que deverá se dar sempre n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote