(DOC. VP 144.5285.9003.3400)

TRT3. Expedição de ofício.

«Embora não seja órgão executivo fiscalizador, a Justiça do Trabalho, certamente, é a entidade que mais de perto conhece as irregularidades perpetradas nas relações de trabalho brasileiras, não podendo se manter inerte nesse contexto. Assim, compete-lhe, sem sombra de dúvida, oficiar ao órgão competente, auxiliando-o na identificação dos focos de descumprimento da legislação trabalhista, para que o Poder Público, se entender conveniente e oportuno, proceda à competente fiscaliz

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