(DOC. VP 144.5285.9002.5000)

TRT3. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho.

«Na seara laboral, a condenação em honorários advocatícios só ocorre nos casos enquadrados na previsão das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, o que não é a hipótese dos autos. Registre-se, também, ser incabível o ressarcimento de honorários contratuais com lastro nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, por inaplicáveis nesta Especializada. Na verdade, mais do que isto, o pleito no que concerne aos «honorários contratuais» (perdas e danos) nada mais é senão uma forma pouco disfarça

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