(DOC. VP 144.5285.9000.9600)

TRT3. Ilegitimidade ativa. Danos morais. Pais e irmãos do de cujus.

«A existência de dependentes de 1º grau (esposa, companheira e filhos) exclui os dependentes de 2º grau (a mãe) e os dependentes de 3º grau (os irmãos), conforme estatui o artigo 16 da Lei 8.213, de 24/07/1991. Sendo assim, acolho a preliminar arguida, para extinguir o feito, sem resolução do mérito em face da configuração da ilegitimidade ativa ad causam.»

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