(DOC. VP 144.5285.9000.8800)

TRT3. Competência da justiça do trabalho. Pedido de repasse à entidade de previdência complementar das contribuições incidentes sobre verbas de natureza salarial deferidas em juízo. Alcance das decisões proferidas pelo colendo STF no julgamento dos recursos extraordinários 583050 e 586453.

«No julgamento dos recursos extraordinários 583050 e 586453, o STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas atinentes a benefícios de previdência complementar, propostas contra as entidades de previdência privada. Todavia, referidas decisões não se aplicam àquelas reclamações trabalhistas em que se pretende a condenação do empregador ao repasse à entidade de previdência complementar das contribuições porventura incidentes sobre verbas trabalhistas de

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