(DOC. VP 144.5285.9000.2700)

TRT3. Pedido contraposto. Rito ordinário.

«O pedido contraposto encontra-se previsto no Lei 9.099/1995, art. 31 e no CPC/1973, art. 278, §1º, cuja aplicação nesta seara se dá por força do CLT, art. 769, sendo compatível apenas com o rito sumaríssimo.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote