(DOC. VP 144.5252.9001.5300)

TRT3. Sobreaviso. Pressupostos. Configuração.

«O pressuposto essencial para a percepção da remuneração relativa ao período de sobreaviso é a restrição do direito à liberdade do empregado ferroviário, que deveria, em certos períodos de tempo, permanecer em sua casa, aguardando o chamado para o serviço, como previsto no CLT, CLT, art. 244, § 2º. Tal dispositivo, não obstante aplicável aos ferroviários, tem sido utilizado, ao longo dos anos, para a regulamentação de situações análogas, ocorridas com outras categorias, se

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