(DOC. VP 144.5251.5000.1500)
STJ. Embargos de declaração. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos rejeitados.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Não se acolhem Embargos de Declaração, inexistente a possibilidade de o Acórdão embargado mais expor a respeito de princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação de confisco, ou de indisponibilidade de bens ao bloqueio pelo sistema BACEN-JUD, para o julgamento realizado, matéria qu
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