(DOC. VP 144.4565.2002.1700)

STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Restabelecimento parcial e não definitivo de registro sindical pelo Ministério do Trabalho. Irregularidade. Ausência. Alegada consumação de prazo decadencial (Lei 9.784/99, art. 54). Não ocorrência. Recurso de agravo improvido.

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