(DOC. VP 144.4565.2001.6300)

STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral deficiente. Ônus da parte recorrente. Policiais militares. Estado do Ceará. Extensão, aos inativos, de vantagens de caráter geral concedidas aos servidores em atividade. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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