(DOC. VP 144.4565.2001.1900)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no terceiro agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Não recolhimento do depósito prévio da multa fundamentada no CPC/1973, art. 538. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes.

«1. A multa imposta nos termos do CPC/1973, art. 538 configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência do seu recolhimento inviabiliza o recurso, inviabilizando o seu conhecimento. Precedentes: AI 770.030 AgR-ED-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 26/3/2014, e RE 521.424-AgR - Edv-AgR, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe 2/8/2010. 2. A interposição de sucessivos recursos com nítido intuito protelatório é prática repudiada no âmbito

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