(DOC. VP 144.4565.2000.7600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação rescisória. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inadmissibilidade do re. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade.

«1. A inadmissibilidade do recurso especial não encerra controvérsia de natureza constitucional. Precedente: AI 745734 AgR / RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 26/6/2009. 2. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta viola�

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