(DOC. VP 144.4531.9000.7200)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Execução fiscal. Prescrição. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Análise de normas infraconstitucionais (CPC, CTN e Lei 6.830/80). Inviabilidade. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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