(DOC. VP 144.4531.9000.5800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Contrato de concessão de serviços lotéricos. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Sumúla 279/STF e Súmula 454/STF. Controvérsia infralegal. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III - Agra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote