(DOC. VP 144.4062.6000.2900)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração opostos na origem manifestamente intempestivos. Suspensão do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo. Pedido de gratuidade da justiça no curso da ação. Necessidade de formulação em petição avulsa. Precedente da corte especial. Súmula 187/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. A oposição de embargos de declaração manifestamente intempestivos não tem o condão de interromper nem suspender o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, qua

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