(DOC. VP 144.4050.8000.2900)

STF. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18.9.2012.

«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordiná

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