(DOC. VP 144.4025.4003.3700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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