(DOC. VP 144.3652.2001.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ad causam de sindicato para recebimento de contribuições. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e de reexame de provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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