(DOC. VP 144.3652.2000.8200)

STF. Embargos de declaração na extradição. Obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição. Inexistência de vício. Extinção parcial da punibilidade pela justiça espanhola. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.

«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. 2. Os argumentos do Embargante, insuficientes para modificar o acórdão impugnado, demonstram apenas inconformismo com conclusão do acórdão embargado. 3. Extradição deferida com base em mandado de prisão expedido pela Audiência Provincial da La Coruña (Processo 33/2007) e em sentença condenatória do Juizado Criminal 1 de Pontevedra (Processo 251/2006). 4. Reconhec

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