(DOC. VP 144.3341.7000.2200)

STJ. Administrativo. Servidor temporário estadual. CF/88, art. 37, IX. Analogia com a Lei 8.745/1993. Pretensão de estabilidade. Inexistente. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito de retorno ao contrato temporário de prestação de serviços de recorrente que havia sido indicado para cargos em comissão na Administração Pública Estadual. 2. O Tribunal de origem consignou que inexiste diploma específico no Estado a reger os servidores temporários e decidiu a controvérsia por interpretação do CF/88, art. 37, IX, bem como por analogia à Lei 8.745/93. 3. Está comprovado que a r

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