(DOC. VP 144.3330.3004.9800)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as turmas criminais desta corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Constrição cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública. Base empírica idônea. Conclusão das instâncias antecedentes de que o acusado exercia a traficância com regularidade. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas. Predicados do réu. Impossibilidade das condições pessoais favoráveis, por si só, ensejaram a desconstituição de prisão adequadamente fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade de seguimento do writ. Agravo desprovido.

«1. Hipótese na qual a segregação processual do agravante iniciou-se com sua prisão em flagrante, em 1º de março de 2014. Busca domiciliar que resultou na apreensão de dois gramas e cinquenta centigramas de cocaína, quarenta e cinco gramas e setenta centigramas de cocaína (acondicionada em um pote plástico), trinta e oito gramas e oitenta e dois centigramas de substância em forma de pó de cor branca (acondicionada em um invólucro plástico), dois gramas e quarenta centigramas de ma

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