(DOC. VP 144.3330.3000.6900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 100, § 1º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III; b) é inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 282, VI, 283, 598 e 616 do CPC/1973), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ; c) a solução integra

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