(DOC. VP 144.3330.3000.5800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-policial militar. Reintegração ao cargo. Absolvição na esfera criminal pelo mesmo fato apurado na via administrativa. Sentença penal absolutória fundada na insuficiência de provas. Independência entre as instâncias.

«1. Busca-se, na hipótese, a reintegração de ex-policial militar ao cargo público, pois teria sido absolvido, no juízo criminal, pelos mesmos fatos que ensejaram o processo administrativo. 2. É assente o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que a absolvição na esfera penal só influencia no âmbito do processo administrativo disciplinar se ficar comprovada naquela instância a não ocorrência do fato ou a negativa da sua autoria, o que não é o caso dos autos. Precede

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