(DOC. VP 144.3325.2000.4300)

TJMG. Envio de informações incorretas à Receita Federal. Apelação cível. Responsabilidade civil. Envio de informações à Receita Federal. Dados incorretos. Atraso no processamento da declaração. Solicitação de informações. Danos morais. Insuficiencia de provas. CPC/1973, art. 333, I. Mero dissabor. Dever de indenizar. Inexistência

«- Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. - O envio de informações incorretas à base de dados da Receita Federal, com consequente atraso no processamento da Declaração de Imposto de Renda e solicitação de esclarecimentos não geram, por si só, dano moral reparável, configurando mero aborrecimento, insuscetível de ser indenizado. - Na linha da jurisprudência d

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