(DOC. VP 144.3322.8001.1400)

TJMG. Execução fiscal. Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 174, páragrafo único, IV. Recurso provido

«- O parcelamento importa em reconhecimento do débito. Sendo assim, de acordo com o disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV, a prescrição não se opera quando se constata que, da data da constituição definitiva da constituição do crédito tributário até a data da concessão do parcelamento, não transcorreu o prazo quinquenal. - Não há como falar em curso de prazo de prescrição intercorrente no período em que a execução se encontra suspensa por força de parce

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