(DOC. VP 144.3145.8001.1700)

TJMG. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Legítima defesa. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Incapacidade permanente para o trabalho comprovada. Violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Minorante. Inaplicabilidade. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Prescrição. Ocorrência

«- A excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser configurada se houver simultaneidade entre a repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente dos meios necessários. - Havendo a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho, não há que se falar em desclassificação para lesão corporal leve. - Não deve ser aplicada a minorante se não há provas de que o réu não agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta pr

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