(DOC. VP 144.3145.8000.4200)

TJMG. Desistência de consorciado. Ação de cobrança. Consorciado desistente. Devolução das quantias pagas após encerramento do grupo. Ausência de abusividade. Honorários

«- Quando ocorre desistência de consorciado, a devolução das prestações por ele pagas deverá se verificar após decorrido o prazo de duração do grupo, não havendo qualquer abusividade na cláusula que estabeleceu este como sendo o momento da devolução. - Os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com os elementos previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20 e devem ser aptos a compensar o trabalho do procurador.»

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