(DOC. VP 144.2833.3007.7800)

TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ação de obrigação de fazer. Ausência de amparo jurídico ao pleito ou necessidade de propositura da demanda. Requerente que pode adotar medidas extrajudiciais para salvaguarda dos direitos que julga ameaçados. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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