(DOC. VP 144.2833.3007.2000)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Indeferimento. Fundação sem fins lucrativos. Comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Benefício deferido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote