(DOC. VP 144.2833.3000.5200)

TJSP. Competência. Ação declaratória. Lei municipal. Município de marília. Pretensão de afastar a exigência, inserida na Lei 6924/09, que determina o plantio de uma árvore para cada veículo vendido pela concessionária. Admissibilidade. Matéria ambiental de competência concorrente entre os entes públicos. Municípios com atribuição apenas para a edição de normas suplementares. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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