(DOC. VP 144.2231.3004.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Na instância especial, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 13, pois a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial. 3. Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito d

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