(DOC. VP 144.2231.3003.4900)

STJ. Processual civil e tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Empresas integrantes do denominado «sistema s». Administração regional e nacional. Autonomia jurídico-administrativa.

«1. As Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ possuem entendimento de que as empresas integrantes do denominado «Sistema S» (Sesc, Senai, Senat, etc.) possuem administrações regionais dotadas de autonomia, razão pela qual a situação de regularidade fiscal (CTN, art. 205 e CTN, art. 206) deve ser considerada de forma individualizada. 2. São inaplicáveis os precedentes apontados pela agravante, por versarem situações de empresas mercantis comuns, não sujeitas ao r

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